05/05/2007
O “governo da paz”, em Campos, vive momentos de turbulência e balança no espaço de nuvens carregadas de denúncias que devem estar tirando o sono do prefeito Alexandre Mocaiber (PSB) e de vários assessores dele. Um dos casos é a desapropriação do espaço onde funcionou o Hiper Roncetti, na Estrada do Contorno, que já rende pedido de cassação do chefe do governo, em ação civil pública “por atos de improbidade administrativa”, patrocinada pelo Ministério Público Estadual. O fato é que o MP, através do promotor Êvanes Amaro Soares Júnior, deu entrada, dia 18 de janeiro de 2007 com ação que pede punição do prefeito Alexandre Mocaiber, e dos integrantes da Comissão Permanente de Avaliação da prefeitura de Campos, Luiz Fernando Duarte Aquino, Adriano Marques do Nascimento e Sérgio Uébe Mansur, além do empresário Joel Roncette e a D.M. Empreendimentos Comerciais.
O foco central deste caso é a aquisição por parte da prefeitura do Hiper Roncetti, negociação que já foi embargada pelo Tribunal de Justiça. A ação do MP se junta a uma outra ação popular apresentada pela Defensoria Pública, que deu origem ao cancelamento da transação de desapropriação do imóvel.
As citações já foram feitas, menos ao responsável de uma empresa, Mochuária, arrolada no processo, com sede em Campos, e que não foi encontrada no endereço mencionado nos autos. Há cerca de 10 dias, para fazer a notificação ao prefeito Mocaiber, o Oficial de Justiça teve de contar com ajuda do Grupo de Apoio à Promotoria (GAP), porque estava tendo dificuldades para localizar o prefeito.
O fato de a Polícia ter sido envolvida na citação foi o bastante para gerar boatos: primeiro de que Alexandre Mocaiber teria sido preso, depois espalhou-se até por municípios vizinhos de que Sua Excelência estava sendo cassado. A assessoria do prefeito se encarregou de desfazer as especulações, mas até agora não esclareceu com detalhes o posicionamento do governo em relação às ações, nem Mocaiber “se liberou” para falar à reportagem de O Diário.
Valores da desapropriação são exorbitantes
Sob justificativa de que o espaço em questão seria para construção de um centro de convenções municipal, Alexandre Mocaiber emitiu decreto de desapropriação. Mas os valores, considerados exorbitantes, logo provocaram polêmica, cujos detalhes são esmiuçados na ação assinada por Êvanes Amaro Soares Júnior. Seria óbvio o resultado apresentado pela comissão formada pelo prefeito, cujo custo atribuído ao imóvel – R$ 22.933.732,44 – considerado justo pelos técnicos do governo, despertaram atenção das autoridades, que observaram outras irregularidades. Com riqueza de detalhes, Êvanes Amaro contesta que o preço é exorbitante, “incompatível com os valores de mercado, o que caracteriza, num só golpe, enriquecimento ilícito, prejuízo ao patrimônio público e violação aos princípios reitores da administração pública”. A conclusão a que chegou o promotor de justiça bastou para também serem arrolados os integrantes da Comissão Permanente de Avaliação da prefeitura e o empresário Joel Roncette.
Procurador só fala a respeito com Mocaiber
Sergio Mansur, da comissão de avaliação, acha que tudo será esclarecido
O procurador Alex Pereira promete falar esta semana, mas disse que só o fará juntamente com o prefeito, para dirimir todas as dúvidas. Mas o secretário de Comunicação Social de Campos, Roberto Barbosa, na condição de porta-voz do governo, garantiu que não há nenhuma irregularidade no processo de desapropriação do imóvel do antigo Hiper Roncetti por parte da prefeitura. Sobre a ação do MP, o secretário informou que a medida é uma das atribuições que competem à instituição. Dos demais envolvidos, apenas Sérgio Ueber Mansur foi localizado e resumiu: “Tudo vai ser esclarecido no momento certo”.]
Alegação do governo não convence
No desdobramento do episódio as argumentações do governo municipal foram se confrontando com o levantamento feito pelo próprio Ministério Público. Êvanes Amaro é objetivo no contraponto: “não prospera a alegação do Município, no sentido de que houve mero erro material dos subscritos do laudo de avaliação, visto que a titularidade já seria da D.M. Empreendimentos desde 2002”.
O promotor não economiza palavras para ressaltar que “o descaso com o interesse público ficou ainda mais evidente quando o Oficial de Justiça, ao cumprir mandato de busca e apreensão na sede da prefeitura, verificou a ausência de estudos e pesquisas capazes de justificar a necessidade de desapropriação, bem como de estudos comparativos em áreas afins, que também poderiam abrigar o centro de convenções”.
Além da constatação, Êvanes diz que foi observado, ainda, “que não havia qualquer comprovação dos atos de transmissão de domínio da ´área, entre D.M. Empreendimentos Comerciais S.A. e Roncetti Comércio e Importação Ltda.”. Em meio à transação aparece uma dança de valores e acúmulo de falhas que causam surpresas. Por exemplo: o valor venal do imóvel apresentado é R$ 4.058.373,28, A Roncetti passa para o nome da D.M. por R$ 4.500.000,00 e a prefeitura teria desapropriado por R$ 22.933.732,44.
Em todas as empresas aparece o nome de Joel Roncette e Êvanes Amaro se posiciona: “como frisado pelos autores da ação popular, o procedimento administrativo referente à desapropriação ainda careceu de inúmeros documentos essenciais à preservação do interesse público, como cópia do lançamento do IPTU, certidão negativa da dívida do imóvel, certidão negativa das pessoas jurídicas envolvidas, seus sócios e procuradores, certidão de inteiro teor do imóvel e certidão negativa de processos trabalhistas”.
Suspensão de direitos políticos por dez anos
Na seqüência são pedidos ainda suspensão dos direitos políticos por 10 anos; pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial ilícito, em montante a ser aferido no curso do processo ou mesmo na ação de execução; proibição de contratarem com o poder público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditivos, direta ou indiretamente, ainda por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 anos. Nos incisos seguintes a punição é a mesma, havendo somente a redução do tempo de inelegibilidade para oito e cinco anos consecutivamente, além dos valores da multa a serem pagos. A reportagem tentou ouvir o prefeito Alexandre Mocaiber em várias oportunidades e não conseguiu: as alegações da assessoria eram de que ele estava viajando. A última tentativa aconteceu na sexta-feira e a informação foi mantida: “ele está no Rio de Janeiro, num compromisso com o partido (PSB)”.
Doação de campanha - Na argumentação, o MP faz constar: “ A todas as estranhezas acima apontadas, que cercam de suspeitas e indícios de fraude a desapropriação em foco, soma-se o fato de que o empresário Joel Roncete figurou como doador na campanha de reeleição do ex-prefeito Arnaldo Vianna (documento junto) que como é notório, integra o mesmo grupo político a que pertence o atual prefeito Alexandre Mocaiber”. Consta ainda na argumentação: “Aliás, não custa lembrar que Alexandre Mocaiber foi o candidato da “situação” no pleito que o elegeu prefeito dessa cidade, marcando a sucessão de Arnaldo Vianna, após rápida passagem de Carlos Alberto Campista”.A observação é justificada com a citação do jurista José Crettela, sobre o desvio de poder sobre desapropriações por interesse privado.
Empresa que incorporou antigo Roncetti não foi encontrada em Campos
O foco da ação civil pública movida pelo Ministério Público foi a desapropriação do imóvel do Hiper Roncetti
O processo que tramita na Justiça sobre a aquisição das instalações do antigo Hiper Roncetti ainda está na fase da notificação. Mas um fato novo e que vai contribuir para atravancar o andamento do processo é o surgimento de mais uma empresa no rol nas sucessivas negociações. Trata-se da Mochuária, empresa que incorporou a Unibras, antiga Roncetti e D.M. Empreendimentos. Enquanto a D.M. Empreendimentos tinha sede em Itaperuna, a Mochuária consta ter sede em Campos, mas o oficial de Justiça que teve a incumbência de notificar o responsável pela empresa, não encontrou a sede da mesma no local indicado, na rua dos Andradas, Centro da cidade.
Enquanto a Terceira Vara Cível de Campos dá prosseguimento ao processo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, mantém suspensa a compra do Roncetti pela Prefeitura de Campos. Tudo começou em setembro, quando a prefeitura fechou negócio com a firma do empresário Joel Roncette, e algumas irregularidades aparentes levaram três defensores públicos a mover uma ação para embargar o negócio. No fim do ano de 2006, a Prefeitura recorreu da decisão do juiz da Terceira Vara Cível, Carlos Araújo, que suspendeu a negociação e determinou que os depósitos mensais no valor de R$ 4,7 milhões, não fossem mais feitos na conta da Unibras, e sim em conta judicial.
No dia 12 de dezembro de 2006 os vereadores se manifestaram em unanimidade na sessão da Câmara Municipal. Prometeram agir para que todos os procedimentos da negociação entre a prefeitura e a empresa vendedora sejam esclarecidos. Na noite de 28 de dezembro o desembargador de plantão no TJ, Carlos Eduardo Tassara acatou recurso da prefeitura e concedeu efeito suspensivo à liminar do juiz Carlos Araújo. Mas a decisão do TJ não teve sustentação jurídica.
O desembargador Sidney Hartung confirmou a decisão da terceira Vara, que permanece intacta e a prefeitura não pode continuar as obras nas instalações do antigo hiper, que a prefeitura negociava por (22.933.732,44), quando a própria prefeitura, para efeito da cobrança do Imposto de Tributação de Bens e Imóveis (ITBI), avaliou o imóvel em R$ 4,5 milhões, além de ter acatado o valor de R$ 4 milhões, apresentado pela D.M. Empreendimentos, para efeito da cobrança Imposto Predial e Territorial (IPTU). Comparando o valor do imóvel para a cobrança do imposto, com o valor negociado com a prefeitura, verifica-se um valor maior que cinco vezes o apresentado para efeito da cobrança do imposto.
Em janeiro de 2007 - Por causa da decisão do Tribunal de Justiça, em 18 de janeiro deste ano 2007, o Ministério Público, em Campos, impetrou a ação civil pública, por improbidade administrativa, contra o prefeito Alexandre Mocabier e contra os membros da comissão de avaliação, que inspecionou o imóvel. A ação pede o afastamento do prefeito e a cassação dos direitos políticos.
Abril de 2007 - Em meados de abril o prefeito Mocaiber evitava assinar a notificação. Um grupo de policiais do GAP monta uma operação para instar o prefeito assinar a notificação e provoca os boatos.
fonte: ODIÁRIONF
O “governo da paz”, em Campos, vive momentos de turbulência e balança no espaço de nuvens carregadas de denúncias que devem estar tirando o sono do prefeito Alexandre Mocaiber (PSB) e de vários assessores dele. Um dos casos é a desapropriação do espaço onde funcionou o Hiper Roncetti, na Estrada do Contorno, que já rende pedido de cassação do chefe do governo, em ação civil pública “por atos de improbidade administrativa”, patrocinada pelo Ministério Público Estadual. O fato é que o MP, através do promotor Êvanes Amaro Soares Júnior, deu entrada, dia 18 de janeiro de 2007 com ação que pede punição do prefeito Alexandre Mocaiber, e dos integrantes da Comissão Permanente de Avaliação da prefeitura de Campos, Luiz Fernando Duarte Aquino, Adriano Marques do Nascimento e Sérgio Uébe Mansur, além do empresário Joel Roncette e a D.M. Empreendimentos Comerciais.
O foco central deste caso é a aquisição por parte da prefeitura do Hiper Roncetti, negociação que já foi embargada pelo Tribunal de Justiça. A ação do MP se junta a uma outra ação popular apresentada pela Defensoria Pública, que deu origem ao cancelamento da transação de desapropriação do imóvel.
As citações já foram feitas, menos ao responsável de uma empresa, Mochuária, arrolada no processo, com sede em Campos, e que não foi encontrada no endereço mencionado nos autos. Há cerca de 10 dias, para fazer a notificação ao prefeito Mocaiber, o Oficial de Justiça teve de contar com ajuda do Grupo de Apoio à Promotoria (GAP), porque estava tendo dificuldades para localizar o prefeito.
O fato de a Polícia ter sido envolvida na citação foi o bastante para gerar boatos: primeiro de que Alexandre Mocaiber teria sido preso, depois espalhou-se até por municípios vizinhos de que Sua Excelência estava sendo cassado. A assessoria do prefeito se encarregou de desfazer as especulações, mas até agora não esclareceu com detalhes o posicionamento do governo em relação às ações, nem Mocaiber “se liberou” para falar à reportagem de O Diário.
Valores da desapropriação são exorbitantes
Sob justificativa de que o espaço em questão seria para construção de um centro de convenções municipal, Alexandre Mocaiber emitiu decreto de desapropriação. Mas os valores, considerados exorbitantes, logo provocaram polêmica, cujos detalhes são esmiuçados na ação assinada por Êvanes Amaro Soares Júnior. Seria óbvio o resultado apresentado pela comissão formada pelo prefeito, cujo custo atribuído ao imóvel – R$ 22.933.732,44 – considerado justo pelos técnicos do governo, despertaram atenção das autoridades, que observaram outras irregularidades. Com riqueza de detalhes, Êvanes Amaro contesta que o preço é exorbitante, “incompatível com os valores de mercado, o que caracteriza, num só golpe, enriquecimento ilícito, prejuízo ao patrimônio público e violação aos princípios reitores da administração pública”. A conclusão a que chegou o promotor de justiça bastou para também serem arrolados os integrantes da Comissão Permanente de Avaliação da prefeitura e o empresário Joel Roncette.
Procurador só fala a respeito com Mocaiber
Sergio Mansur, da comissão de avaliação, acha que tudo será esclarecido
O procurador Alex Pereira promete falar esta semana, mas disse que só o fará juntamente com o prefeito, para dirimir todas as dúvidas. Mas o secretário de Comunicação Social de Campos, Roberto Barbosa, na condição de porta-voz do governo, garantiu que não há nenhuma irregularidade no processo de desapropriação do imóvel do antigo Hiper Roncetti por parte da prefeitura. Sobre a ação do MP, o secretário informou que a medida é uma das atribuições que competem à instituição. Dos demais envolvidos, apenas Sérgio Ueber Mansur foi localizado e resumiu: “Tudo vai ser esclarecido no momento certo”.]
Alegação do governo não convence
No desdobramento do episódio as argumentações do governo municipal foram se confrontando com o levantamento feito pelo próprio Ministério Público. Êvanes Amaro é objetivo no contraponto: “não prospera a alegação do Município, no sentido de que houve mero erro material dos subscritos do laudo de avaliação, visto que a titularidade já seria da D.M. Empreendimentos desde 2002”.
O promotor não economiza palavras para ressaltar que “o descaso com o interesse público ficou ainda mais evidente quando o Oficial de Justiça, ao cumprir mandato de busca e apreensão na sede da prefeitura, verificou a ausência de estudos e pesquisas capazes de justificar a necessidade de desapropriação, bem como de estudos comparativos em áreas afins, que também poderiam abrigar o centro de convenções”.
Além da constatação, Êvanes diz que foi observado, ainda, “que não havia qualquer comprovação dos atos de transmissão de domínio da ´área, entre D.M. Empreendimentos Comerciais S.A. e Roncetti Comércio e Importação Ltda.”. Em meio à transação aparece uma dança de valores e acúmulo de falhas que causam surpresas. Por exemplo: o valor venal do imóvel apresentado é R$ 4.058.373,28, A Roncetti passa para o nome da D.M. por R$ 4.500.000,00 e a prefeitura teria desapropriado por R$ 22.933.732,44.
Em todas as empresas aparece o nome de Joel Roncette e Êvanes Amaro se posiciona: “como frisado pelos autores da ação popular, o procedimento administrativo referente à desapropriação ainda careceu de inúmeros documentos essenciais à preservação do interesse público, como cópia do lançamento do IPTU, certidão negativa da dívida do imóvel, certidão negativa das pessoas jurídicas envolvidas, seus sócios e procuradores, certidão de inteiro teor do imóvel e certidão negativa de processos trabalhistas”.
Suspensão de direitos políticos por dez anos
Na seqüência são pedidos ainda suspensão dos direitos políticos por 10 anos; pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial ilícito, em montante a ser aferido no curso do processo ou mesmo na ação de execução; proibição de contratarem com o poder público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditivos, direta ou indiretamente, ainda por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 anos. Nos incisos seguintes a punição é a mesma, havendo somente a redução do tempo de inelegibilidade para oito e cinco anos consecutivamente, além dos valores da multa a serem pagos. A reportagem tentou ouvir o prefeito Alexandre Mocaiber em várias oportunidades e não conseguiu: as alegações da assessoria eram de que ele estava viajando. A última tentativa aconteceu na sexta-feira e a informação foi mantida: “ele está no Rio de Janeiro, num compromisso com o partido (PSB)”.
Doação de campanha - Na argumentação, o MP faz constar: “ A todas as estranhezas acima apontadas, que cercam de suspeitas e indícios de fraude a desapropriação em foco, soma-se o fato de que o empresário Joel Roncete figurou como doador na campanha de reeleição do ex-prefeito Arnaldo Vianna (documento junto) que como é notório, integra o mesmo grupo político a que pertence o atual prefeito Alexandre Mocaiber”. Consta ainda na argumentação: “Aliás, não custa lembrar que Alexandre Mocaiber foi o candidato da “situação” no pleito que o elegeu prefeito dessa cidade, marcando a sucessão de Arnaldo Vianna, após rápida passagem de Carlos Alberto Campista”.A observação é justificada com a citação do jurista José Crettela, sobre o desvio de poder sobre desapropriações por interesse privado.
Empresa que incorporou antigo Roncetti não foi encontrada em Campos
O foco da ação civil pública movida pelo Ministério Público foi a desapropriação do imóvel do Hiper Roncetti
O processo que tramita na Justiça sobre a aquisição das instalações do antigo Hiper Roncetti ainda está na fase da notificação. Mas um fato novo e que vai contribuir para atravancar o andamento do processo é o surgimento de mais uma empresa no rol nas sucessivas negociações. Trata-se da Mochuária, empresa que incorporou a Unibras, antiga Roncetti e D.M. Empreendimentos. Enquanto a D.M. Empreendimentos tinha sede em Itaperuna, a Mochuária consta ter sede em Campos, mas o oficial de Justiça que teve a incumbência de notificar o responsável pela empresa, não encontrou a sede da mesma no local indicado, na rua dos Andradas, Centro da cidade.
Enquanto a Terceira Vara Cível de Campos dá prosseguimento ao processo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, mantém suspensa a compra do Roncetti pela Prefeitura de Campos. Tudo começou em setembro, quando a prefeitura fechou negócio com a firma do empresário Joel Roncette, e algumas irregularidades aparentes levaram três defensores públicos a mover uma ação para embargar o negócio. No fim do ano de 2006, a Prefeitura recorreu da decisão do juiz da Terceira Vara Cível, Carlos Araújo, que suspendeu a negociação e determinou que os depósitos mensais no valor de R$ 4,7 milhões, não fossem mais feitos na conta da Unibras, e sim em conta judicial.
No dia 12 de dezembro de 2006 os vereadores se manifestaram em unanimidade na sessão da Câmara Municipal. Prometeram agir para que todos os procedimentos da negociação entre a prefeitura e a empresa vendedora sejam esclarecidos. Na noite de 28 de dezembro o desembargador de plantão no TJ, Carlos Eduardo Tassara acatou recurso da prefeitura e concedeu efeito suspensivo à liminar do juiz Carlos Araújo. Mas a decisão do TJ não teve sustentação jurídica.
O desembargador Sidney Hartung confirmou a decisão da terceira Vara, que permanece intacta e a prefeitura não pode continuar as obras nas instalações do antigo hiper, que a prefeitura negociava por (22.933.732,44), quando a própria prefeitura, para efeito da cobrança do Imposto de Tributação de Bens e Imóveis (ITBI), avaliou o imóvel em R$ 4,5 milhões, além de ter acatado o valor de R$ 4 milhões, apresentado pela D.M. Empreendimentos, para efeito da cobrança Imposto Predial e Territorial (IPTU). Comparando o valor do imóvel para a cobrança do imposto, com o valor negociado com a prefeitura, verifica-se um valor maior que cinco vezes o apresentado para efeito da cobrança do imposto.
Em janeiro de 2007 - Por causa da decisão do Tribunal de Justiça, em 18 de janeiro deste ano 2007, o Ministério Público, em Campos, impetrou a ação civil pública, por improbidade administrativa, contra o prefeito Alexandre Mocabier e contra os membros da comissão de avaliação, que inspecionou o imóvel. A ação pede o afastamento do prefeito e a cassação dos direitos políticos.
Abril de 2007 - Em meados de abril o prefeito Mocaiber evitava assinar a notificação. Um grupo de policiais do GAP monta uma operação para instar o prefeito assinar a notificação e provoca os boatos.
fonte: ODIÁRIONF
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